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  Lei Complementar 47/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA A CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/08/2013

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAinciso V do artigo 88
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAART. 88, IV

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.638/2021 27/12/2021MENCIONA

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