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  Lei Ordinária 1.904/1999 ATO ORIGINAL

Ementa: Institui normas sobre a concessão de benefício ao Vereador acometido de incapacidade, invalidez ou ao dependente deste, no caso de seu falecimento no exercício do mandato e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/09/1999

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Lei Ordinária2.273/2003 15/05/2003ALTERAART. 5º

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