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  Lei Ordinária 3.734/2014 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTANTE DA LEI N°. 3621/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/04/2014

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Lei Ordinária3.621/2013 01/10/2013MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAART. 88, INCISO V,
Lei Ordinária3.621/2013 01/10/2013ALTERA§2º DO ART. 1º

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