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  Lei Ordinária 3.746/2014 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. "RUA PIRATININGA"
Situação: Revogada
Data do Ato: 07/05/2014

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.672/2013 18/12/2013REVOGA TOTALMENTE
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAART. 88, INCISO V,

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Lei Ordinária4.918/2023 19/12/2023REVOGA TOTALMENTE

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