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  Lei Ordinária 3.755/2014 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER - CMDM, CRIA O FUNDO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 09/05/2014

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.237/2002 18/09/2002REVOGA TOTALMENTE

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.493/2020 04/12/2020REVOGA TOTALMENTE

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