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  Lei Ordinária 3.816/2014 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/10/2014

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Lei Ordinária1.250/1990 22/11/1990REVOGA TOTALMENTE
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAART. 88, INCISO V,

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