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  Lei Ordinária 3.879/2015 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTANTE DA LEI ORDINÁRIA Nº. 3853/2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/02/2015

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Lei Ordinária3.853/2014 21/11/2014MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAART. 88, INCISO V,
Lei Ordinária3.853/2014 21/11/2014ALTERAANEXOS I, II E III

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