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  Lei Ordinária 2.746/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 2268/2002 - DISPÕE SOBRE ZONA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE AMBIENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/06/2007

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Lei Ordinária2.268/2002 09/12/2002ALTERAART. 1º
Lei Ordinária2.268/2002 09/12/2002ALTERAPARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 3º

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