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  Lei Ordinária 4.034/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS BANCOS QUE NÃO POSSUEM ESTACIONAMENTO PRÓPRIO, A DISPONIBILIZAR VAGAS DE ESTACIONAMENTO PARA SEUS CLIENTES E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/08/2016

Anexos

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PUBLICAÇÃO NO DOM/ES

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAart. 67, §2º

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