Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DE FIXAÇÃO DA FRASE "DESRESPEITAR OU NEGLIGENCIAR OU PREJUDICAR IDOSO É CRIME", NOS ÔNIBUS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS, POSTOS DE SAÚDE, HOSPITAIS E BANCOS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 03/01/2017