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  Resolução 05/2009 ATO ORIGINAL

Ementa: FIXA OS VALORESTOS NA LEI Nº 2.944/2009.
Situação: Declarada Inconstitucional
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 17/05/2009

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Resolução89/2009 19/09/2009ALTERAREDAÇÃO INTEGRAL DO ART. 1º

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