Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARAPARI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 21/03/2013

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução04/1997 01/01/1997INCLUIART. 39-A
Resolução04/1997 01/01/1997ALTERAART. 36

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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