Ementa: Dispõe sobre alteração de redação dos artigos 86, 87 e 122E, cria o art. 141A e parágrafos da lei municipal 1278/98.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/06/2000

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.278/1991 10/04/1991MENCIONAinciso VI do art. 122
Lei Ordinária1.278/1991 10/04/1991INCLUIart. 141-A
Lei Ordinária1.278/1991 10/04/1991INCLUI141-A E SEUS PARAGRAFOS
Lei Ordinária1.278/1991 10/04/1991ALTERAart. 86 e 87
Lei Ordinária1.278/1991 10/04/1991ALTERAART. 86, ART. 87, ART.

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Não possui

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