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  Lei Complementar 18/2009 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe a instituição da Lei Geral da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte no Município de Guarapari
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 22/10/2009
Local de Publicação: DOM

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