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  Lei Complementar 50/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre revogação da Lei Complementar nº 033/2012, de 27 de março de 2012
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 19/11/2013
Local de Publicação: DOM

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Lei Complementar33/2012 27/03/2012REVOGA TOTALMENTE

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