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  Lei Ordinária 3.717/2014 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre alteração de dispositivo contante da Lei Nº 3314/2011 - Art. 1º.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 20/02/2014
Local de Publicação: DOM

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAART. 88, INCISO V,
Lei Ordinária3.314/2011 26/09/2011ALTERAANEXO I

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