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  Lei Ordinária 3.923/2015 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício Financeiro de 2016
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 07/07/2015
Local de Publicação: DOM

Anexos

Descrição:
PUBLICAÇÃO NO DOM/ES

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAART. 88, INCISO V, / ART. 175

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