Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 1.258/1990 que menciona e dá outras providências. (proibido pichar, desenhar ou escrever em muros, fachadas, colunas, paredes, postes, árvores, abrigos de paradas de ônibus de coletivos, placas de sinalização)
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 26/06/2017
Local de Publicação: DOM