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  Lei Ordinária 2.913/2008 ATO ORIGINAL

Ementa: Institui a nova lei de criação do conselho e Fundo Municipal de Assitência Social e dá outras providências.
Situação: Revogada
Data do Ato: 11/10/2008

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAART. 88, V

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.320/2011 11/10/2011REVOGA TOTALMENTE

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