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  Lei Ordinária 2.939/2009 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre alteração na Lei nº 2.560, de 23 de dezembro de 2005.
Situação: Revogada Tacitamente
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 12/02/2009
Local de Publicação: DOM

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Lei Ordinária4.672/2022 14/02/2022REVOGA TACITAMENTE
Lei Ordinária4.512/2021 13/01/2021ALTERAParágrafo único do Art. 4°
Lei Ordinária4.512/2021 13/01/2021EXCLUI

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