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  Lei Ordinária 4.186/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ABONO AOS SERVIDORES PÚBLICOS INTEGRANTES DO QUADRO ATIVO DO MUNICÍPIO.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 20/12/2017
Local de Publicação: DOM


Dados da Proposição   Projeto de Lei 184/2017
Nº do Processo:   3423
Ano do Processo:   2017

Anexos

Descrição:
PUBLICAÇÃO NO DOM/ES

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.080/2017 06/01/2017MENCIONAOrçamento Vigente
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 88, V;

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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