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  Lei Ordinária 4.187/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre alteração do Art. 1º da Lei Nº 4.073, de 29 de dezembro de 2016.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 20/12/2017
Local de Publicação: DOM


Dados da Proposição   Projeto de Lei 149/2017
Nº do Processo:   2932
Ano do Processo:   2017

Autoria

Gilmar Pinheiro

Anexos

Descrição:
PUBLICAÇÃO NO DOM/ES

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.073/2016 29/12/2016ALTERAArt. 1º
Lei Ordinária4.073/2016 29/12/2016MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 88, V;

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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