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  Lei Ordinária 4.227/2018 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: Institui no âmbito do sistema municipal de ensino, o "Programa Escola sem Partido".
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 07/05/2018
Local de Publicação: DOM
Link da Publicação


Dados da Proposição   Projeto de Lei 129/2017
Nº do Processo:   2435
Ano do Processo:   2017

Anexos

Descrição:
PUBLICAÇÃO NO DOM/ES

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAart. 67; §2º

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