Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de banheiros químicos adaptados para atender portadores de necessidades especiais em eventos de qualquer natureza, permanentes ou temporários, realizados em lugares públicos ou provados no município de Guarapari.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 07/05/2018
Local de Publicação: DOM