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  Lei Ordinária 4.254/2018 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: Institui a semana municipal de incentivo a adoção de crianças e adolescentes, a ser comemorada anualmente na última semana completa do Mês de Agosto.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 13/08/2018
Local de Publicação: DOM
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Dados da Proposição   Projeto de Lei 60/2018
Nº do Processo:   1186
Ano do Processo:   2018

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 67, § 2º

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