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  Lei Ordinária 4.285/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSITIVO CONSTANTE DA LEI Nº 3.519, DE 15 DE MARÇO DE 2013, QUE MENCIONA (AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO PARA OS SERVIDORES DA PMG - 160,00)
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 01/11/2018
Local de Publicação: DOM


Dados da Proposição   Projeto de Lei 103/2018
Nº do Processo:   1983
Ano do Processo:   2018

Temas

BENEFÍCIOS

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAART.88, INCISO V

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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