LEGISLAÇÃO ONLINE | CÂMARA MUNICIPAL DE GUARAPARI

Ementa: Altera dispositivo da Lei nº 4211/2018 de 20 de Março de 2018. - (Dívida Ativa)

Situação: Em Vigor

Sanção/Promulgação: Sancionado

Data do Ato: 10/06/2019

Local de Publicação: DOM

Link da Publicação

Dados da Proposição Projeto de Lei 4/2019

Nº do Processo: 76

Ano do Processo: 2019

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	4.211/2018	20/03/2018	ALTERA	art.4
Lei Ordinária	4.211/2018	20/03/2018	MENCIONA
Lei Orgânica	01/1990	05/04/1990	MENCIONA	art.88, inciso V

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

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