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  Lei Ordinária 4.315/2019 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: Altera dispositivo da Lei nº 4211/2018 de 20 de Março de 2018. - (Dívida Ativa)
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 10/06/2019
Local de Publicação: DOM
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Dados da Proposição   Projeto de Lei 4/2019
Nº do Processo:   76
Ano do Processo:   2019

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.211/2018 20/03/2018MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAart.88, inciso V
Lei Ordinária4.211/2018 20/03/2018ALTERAart.4

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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