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  Lei Ordinária 2.078/2001 ATO ORIGINAL

Ementa: Dá novo disciplinamento ao pagamento de gratificação de produtividade por resultados aos servidores responsáveis por ações fiscais nos municípios.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/07/2001

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Lei Ordinária2.015/2000 27/11/2000REVOGA TOTALMENTE

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