Ementa: Autoriza o Poder Executivo a proceder licitação na modalidade de concorrência pública para permissão de uso de bem público, com vistas à exploração e manutenção de equipamentos públicos, integrantes do conjunto arquitetônico da Orla do Município de Guarapari, que menciona.(projeto dos quiosques)
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 28/08/2019
Local de Publicação: DOM