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  Lei Ordinária 4.377/2019 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 3.389 DE 05 DE ABRIL DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 18/11/2019
Local de Publicação: DOM
Data de Publicação: 19/11/2019
Link da Publicação


Dados da Proposição   Projeto de Lei 166/2019
Nº do Processo:   2543
Ano do Processo:   2019

Autoria

MESA DIRETORA

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.389/2012 05/04/2012REVOGAartigo 1º
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 67, § 7º

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