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  Lei Ordinária 4.388/2019 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTANTE DA LEI ORDINÁRIA Nº 3853/2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 17/12/2019
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Dados da Proposição   Projeto de Lei 113/2019
Nº do Processo:   1737
Ano do Processo:   2019

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.853/2014 21/11/2014ALTERAAnexo I
Lei Ordinária3.853/2014 21/11/2014MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAInciso V do Art. 88

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