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  Lei Ordinária 4.391/2019 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: Dispõe sobre autorização para contratação por tempo determinado no âmbito da Secretaria Municipal de Educação.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 30/12/2019
Local de Publicação: DOM
Data de Publicação: 06/01/2020
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Dados da Proposição   Projeto de Lei 175/2019
Nº do Processo:   2663
Ano do Processo:   2019

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