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Ementa: DISPÕE SOBRE O COMBATE A VIOLÊNCIA SEXUAL E ASSÉDIO MORAL DENTRO DOS TRANPORTES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO.

Situação: Em Vigor

Sanção/Promulgação: Promulgado

Data do Ato: 14/04/2020

Local de Publicação: DOLM
Data de Publicação: 22/04/2020

Link da Publicação

Dados da Proposição Projeto de Lei 187/2019

Nº do Processo: 2988

Ano do Processo: 2019

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Orgânica	01/1990	05/04/1990	MENCIONA	Art. 67, § 2º

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Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
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