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  Lei Complementar 117/2020 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR N° 008/2007
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 15/10/2020
Local de Publicação: DOLM
Data de Publicação: 16/10/2020
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Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 7/2020
Nº do Processo:   1179
Ano do Processo:   2020

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 67, § 2º.
Lei Complementar04/2007 02/02/2007INCLUIIncisos IV e V no § 3º do Art. 200.

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