Ementa: INSTITUI NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARAPARI, AS SESSÕES E REUNIÕES VIRTUAIS, COMO FORMA DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO REMOTA DE MATÉRIAS SUJEITAS À APRECIAÇÃO DO PLENÁRIO E COMISSÕES, MEDIDA EXCEPCIONAL DESTINADA A VIABILIZAR O FUNCIONAMENTO DO PLENÁRIO E DAS COMISSÕES POR RAZÕES QUE IMPEÇAM OU INVIABILIZEM A REUNIÃO PRESENCIAL NO EDIFÍCIO DA CÂMARA OU EM OUTRO LOCAL FÍSICO.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 08/04/2021
Local de Publicação: DOLM
Data de Publicação: 08/04/2021