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  Lei Ordinária 4.530/2021 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: INSTITUI O AUXÍLIO FUNCIONAL TRANSITÓRIO PARA ENFRENTAMENTO E COMBATE AO COVID 19 PARA OS PROFISSIONAIS DE SAÚDE LOCALIZADOS NA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 12/05/2021
Local de Publicação: DOLM
Data de Publicação: 12/05/2021
Link da Publicação


Dados da Proposição   Projeto de Lei 44/2021
Nº do Processo:   1226
Ano do Processo:   2021

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 67, § 7º

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