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  Lei Ordinária 4.538/2021 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA – TRAVESSA ANTÔNIO SANTIAGO BARBOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 07/06/2021
Local de Publicação: DOM ES
Data de Publicação: 23/06/2021
Link da Publicação


Dados da Proposição   Projeto de Lei 26/2021
Nº do Processo:   870
Ano do Processo:   2021

Autoria

Rodrigo Borges

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 88, inciso V; inciso XXV do art. 22

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