Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO REGISTRO E DA COMUNICAÇÃO DE RECÉM-NASCIDOS COM DEFICIÊNCIA INTELECTUAL ÀS INSTITUIÇÕES, ENTIDADES E ASSOCIAÇÕES QUE DESENVOLVAM ATIVIDADES COM PESSOAS PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS NO MUNICÍPIO DE GUARAPARI.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 14/07/2021
Local de Publicação: DOLM
Data de Publicação: 16/07/2021