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  Lei Ordinária 4.551/2021 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (ALAMEDA FRANCISCO VIEIRA SIMÕES)
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 25/06/2021
Local de Publicação: DOM ES
Data de Publicação: 02/07/2021
Link da Publicação


Dados da Proposição   Projeto de Lei 63/2021
Nº do Processo:   1599
Ano do Processo:   2021

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.922/2008 28/11/2008REVOGA TOTALMENTE
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 88, inciso V; inciso XXV, do art. 22

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