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  Lei Ordinária 4.554/2021 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 13/07/2021
Local de Publicação: DOM ES
Data de Publicação: 16/07/2021
Link da Publicação


Dados da Proposição   Projeto de Lei 48/2021
Nº do Processo:   1308
Ano do Processo:   2021

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAart. 88, inciso V

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.640/2021 28/12/2021MENCIONAArt. 38
Lei Ordinária4.637/2021 27/12/2021MENCIONAexercício de 2022

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