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  Lei Complementar 123/2021 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SETAC).
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 12/07/2021
Local de Publicação: DOM ES
Data de Publicação: 16/07/2021
Link da Publicação


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 1/2021
Nº do Processo:   598
Ano do Processo:   2021

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar102/2017 10/10/2017EXCLUICargos em comissão vinculados a SETAC
Lei Complementar102/2017 10/10/2017INCLUICargos em comissão na SETAC no Art. 11, incisos XX e XXI; Anexos I e II
Lei Complementar102/2017 10/10/2017ALTERAArt. 11 e incisos

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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