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  Lei Ordinária 4.553/2021 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 4.532/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 12/07/2021
Local de Publicação: DOM ES
Data de Publicação: 16/07/2021
Link da Publicação


Dados da Proposição   Projeto de Lei 80/2021
Nº do Processo:   1807
Ano do Processo:   2021

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.532/2021 17/05/2021MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 88, inciso IV
Lei Ordinária4.532/2021 17/05/2021ALTERAArt. 1º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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