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  Lei Ordinária 2.504/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre parcelamento de débitos para com a Fazenda Pública Municipal e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/09/2005

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.554/2005 19/12/2005ALTERAART. 8º
Lei Ordinária2.554/2005 19/12/2005MENCIONA

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