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  Lei Ordinária 4.586/2021 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA FIRMAR TERMO DE FOMENTO COM ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - ASSOCIAÇÃO PESTALOZZI DE GUARAPARI-ES (VALOR: R$100.000,00).
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 06/10/2021
Local de Publicação: DOM ES
Data de Publicação: 08/10/2021
Link da Publicação


Dados da Proposição   Projeto de Lei 206/2021
Nº do Processo:   3301
Ano do Processo:   2021

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.513/2021 22/01/2021MENCIONAexercício financeiro de 2021
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAart. 88, Inciso V

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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