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  Lei Ordinária 4.584/2021 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE GUARAPARI A CONSTRUIR UM PARQUE DE EXPOSIÇÕES AGROPECUÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 04/10/2021
Local de Publicação: DOLM
Data de Publicação: 08/10/2021
Link da Publicação


Dados da Proposição   Projeto de Lei 123/2021
Nº do Processo:   2530
Ano do Processo:   2021

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 67, § 7°

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