Ementa: DISPÕE SOBRE A AUTENTICAÇÃO DE DOCUMENTOS JUNTADOS POR ADVOGADO AOS AUTOS DE PROCESSOS QUE TRAMITAM NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE GUARAPARI, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 15/10/2021
Local de Publicação: DOLM
Data de Publicação: 20/10/2021