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  Lei Ordinária 4.593/2021 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: DISPOE SOBRE CRIAÇÃO DE MONUMENTO NATURAL NO MIRANTE EM BUENOS AIRES.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 25/10/2021
Local de Publicação: DOLM
Data de Publicação: 04/11/2021
Link da Publicação


Dados da Proposição   Projeto de Lei 193/2021
Nº do Processo:   3117
Ano do Processo:   2021

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 67, § 7°

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