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  Lei Ordinária 4.592/2021 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA "ASSOCIAÇÃO MULTIPLIQUE" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 28/10/2021
Local de Publicação: DOM ES
Data de Publicação: 10/11/2021
Link da Publicação


Dados da Proposição   Projeto de Lei 159/2021
Nº do Processo:   2851
Ano do Processo:   2021

Autoria

Izac Queiroz

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 88, inciso V

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