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  Lei Ordinária 4.627/2021 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 15/12/2021
Local de Publicação: DIO/ES
Data de Publicação: 22/12/2021
Link da Publicação


Dados da Proposição   Projeto de Lei 249/2021
Nº do Processo:   3779
Ano do Processo:   2021

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Lei Ordinária1.278/1991 10/04/1991MENCIONA

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