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  Lei Ordinária 4.631/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº. 490/1968 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (RUA UBÁ)
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 16/12/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei 263/2021
Nº do Processo:   4036
Ano do Processo:   2021

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 88, inciso V
Lei Ordinária490/1968 10/05/1968ALTERAArt. 1°

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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